Deputado Evander solicita Casa da Mulher Brasileira em Corumbá

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Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 27, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) solicitou a criação da Casa da Mulher Brasileira no município de Corumbá. O documento será encaminhado aos senadores e deputados federais por Mato Grosso do Sul, com cópia ao Governo do Estado de MS. A medida visa garantir os direitos e defesa em caso de abuso ou violência doméstica cometidos contra mulheres.

A Casa da Mulher Brasileira é um centro de atendimento humanizado e especializado no atendimento à mulher em situação de violência doméstica, em que oferece serviços de juizado especial voltado para o atendimento a mulher, Promotoria, Defensoria Pública, Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher, alojamento de passagem, brinquedoteca, apoio psicossocial e capacitação para a sua autonomia econômica. Faz parte do programa do Ministério Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo federal.

De acordo com Evander, os altos índices de casos contra a mulher registrados no Estado e em Corumbá e região motivaram o pedido de criação do centro de atendimento. “Em 2018 houve mais de 118 mil casos de violência doméstica registrados em Mato Grosso do Sul, incluindo aqui casos de feminicídios”, alertou.

“Corumbá e região necessitam de políticas públicas eficazes, que garantam a segurança e dignidade dessas vítimas. E a casa da Mulher faz muito bem esse papel. Vejo o exemplo de Campo Grande, onde as mulheres são bem acolhidas, tratadas e orientadas. Mas fica a mais de 400 quilômetros de Corumbá, que precisa de um lugar assim para que as vítimas não deixem de denunciar seus agressores”, argumentou o parlamentar, reforçando que a centro de atendimento poderá ainda atender às vítimas dos países vizinhos, ampliando ainda mais essa ação social.

“Acredito na competência do trabalho realizado pelos profissionais da Casa da Mulher, que acolhe as vítimas e possui a estrutura necessária para viabilizar o melhor atendimento às mulheres que sofrem com a violência doméstica”, reforçou o deputado ao encaminhar a solicitação.

Guarda Municipal  –  Evander Vendramini também apresentou indicação à Presidência da República, Senado e Câmara Federal solicitando a inclusão dos guardas civis municipais no regime de aposentadoria diferenciada da reforma da Previdência, reconhecendo sua função como atividade de polícia. O documento foi lido na sessão ordinária da Casa de Leis nesta quinta-feira, 14.

O parlamentar citou a Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. “A lei Federal consagra as guardas civis municipais e atribui a elas a função de proteção municipal preventiva, somando-se ao trabalho das polícias, pois faz distinção entre as atribuições gerais e específicas da Guarda”, avaliou Evander.

Há ainda um Projeto de Lei ( PL10.291/18) tramitando na Câmara Federal que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas municipais. “O assunto voltou à pauta do Congresso, pois há esse entendimento. Agora vamos torcer pelo andamento do PL em Brasília”.

O deputado ressaltou ainda não haver conflito entre as atribuições da Guarda e os demais órgãos de segurança pública. “Trata-se de ações conjuntas que se completam. Os membros das guardas precisam da mesma atenção e benefícios dos demais, porque estão nas ruas, também armados, é expostos aos mesmos riscos a que os policiais militares e civis estão sujeitos”, salientou.

Lú Barreto

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