CNJ já armazena dados sobre mais 125 mil condenações

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O Poder Judiciário concluiu, no último dia 31 de janeiro, o cadastramento de mais 125 mil presos condenados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Agora o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reúne informações pessoais e processuais dos presos sentenciados pela Justiça engloba dados de todos os internos do Espírito Santo, da Bahia, do Distrito Federal e de Rondônia que já receberam sentença e ainda cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto.

Quando o SEEU estiver completo, a Justiça poderá trabalhar nos incidentes da execução penal com mais celeridade e qualidade, evitando, sobretudo, a continuidade de prisões irregulares, consequentemente reduzindo custos e gastos públicos desnecessários. Hoje, o país é obrigado a suportar a manutenção de pelo menos 739 mil presos, a terceira maior população carcerária do planeta. Em funcionamento, o SEEU permitirá aos juízes alcançar controle mais específico de prazos e das informações que se produzem no sistema prisional, organizando melhor o fluxo de saída daqueles que já têm condições de deixar o sistema prisional. A plataforma já traz dados sobre a vida pessoal e vai contemplar a identificação biométrica de cada condenado, além de informações sobre faltas disciplinares cometidas na prisão, durante a execução da pena, que atrasam a saída do detento.

O sistema foi criado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Em 2016, o CNJ decidiu tornar esse sistema de execução penal a referência para o restante da Justiça, com a edição da a Resolução CNJ n. 223. Na gestão do Ministro Dias Toffoli todos os tribunais de Justiça vão ser incorporados ao sistema e o lastro processual suas respectivas populações carcerárias à plataforma, que hoje já alcança 423 mil processos de execução penal – incluídos os 125 mil registrados nas últimas semanas pela força-tarefa do SEEU.

À frente do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, aposta em unificar para modernizar o serviço prestado pela Justiça e mudar a realidade prisional. “A gestão do Ministro Dias Toffoli está comprometida em resolver os impasses e as imprecisões que existem quanto às informações que advém do sistema prisional. Isso porque não é possível vencer um ‘estado inconstitucional de coisas’ sem informação confiável e consistente – mais, sem controle, em tempo real, da tramitação de todas as execuções penais do país. A plataforma com essas informações estratégicas e importantes tem que ser única: atender a todos os juízes. O CNJ busca qualificar o exercício da atividade jurisdicional, dotar os juízes de ferramentas eficientes, otimizando o tempo de resposta do judiciário e a força de trabalho de que dispomos para o trabalho com o sistema prisional”, disse.

 

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