Deputado Evander esclarece pontos do PLC 9/2019

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O deputado estadual Evander Vendramini (PP) vem a público para esclarecer alguns pontos do Projeto de Lei Complementar 9/2019, do Executivo, que foi aprovado em segunda votação na data de hoje, 11/07. O PLC altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 87/2000, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. Cabe ressaltar que tal projeto tem por objetivo corrigir distorções ligadas aos professores convocados. Por exemplo:

Até então, os professores contratados recebiam apenas nove salários por ano. Com o projeto aprovado hoje, eles vão receber 12. Além de terem direito a férias, abono pecuniário e décimo terceiro, os quais não tinham garantidos na Lei Complementar anterior.

Haverá uma maior estabilidade para esse professor, pois ele terá a garantia do salário por um ano, com a possibilidade de ser convocado novamente por meio do banco de reserva que foi criado com este projeto.

Além do direito a férias, abono e décimo terceiro, o professor contratado também terá direito a se licenciar para tratamento de saúde com amparo do regime jurídico previdenciário. Outro aspecto positivo do PLC é que a professora gestante terá estabilidade até cinco meses após o parto, entre outras conquistas elencadas no projeto e que já são garantidas aos professores efetivos.

É importante salientar que não há, em nenhum local do projeto de lei complementar, a afirmação de que haverá diminuição de 30% do salário dos professores contratados em relação aos concursados. Essa questão será regulamentada, por decreto, pelo governador do Estado, após análise de diversas questões pela equipe de Governo para só então decretar o valor. Trata-se de uma informação distorcida, que infelizmente está sendo divulgada aos professores convocados e também para a sociedade.

Com essa economia, o Governo do Estado também terá condições de destinar valores para atender as emendas parlamentares dos deputados desta legislatura, fazendo com que demandas da população sejam atendidas mais rapidamente.

Com o fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para 2020, Mato Grosso do Sul e as prefeituras vão ter de assumir integralmente o valor que é gasto no setor educacional, causando um rombo de cerca de R$ 2,5 bilhões por ano aos cofres do governo do Estado e prefeituras. Mesmo com o Fundeb, para assegurar o piso nacional dos professores e investimentos na infraestrutura educacional, atualmente o Governo do Estado ainda precisa complementar com R$ 200 milhões ao ano. Ou seja, teremos um aumento significativo dos gastos em educação, os quais o Governo não teria como arcar sem as mudanças que estão sendo implementadas.

É um momento difícil para a economia no Brasil, que reflete em nosso Estado. Precisamos enxugar. Se não fizéssemos isso agora, poderíamos correr o risco de, daqui a quatro ou cinco meses, não termos dinheiro para pagar os funcionários estaduais. É um ato doloroso, mas que exigiu coragem daqueles que votaram a favor do projeto do Governo.

Deputado estadual Evander Vendramini (PP)

Foto: Luciana Nassar

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