Amamsul divulga nota sobre Projeto de Lei 7596

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A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) vem a público manifestar seu total repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.
A Magistratura posiciona-se de forma absolutamente contrária a este projeto aprovado, porquanto atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito.
A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas.
A sociedade brasileira, que certamente será a mais afetada por esta lei, se aprovada em definitivo, não mais aceita iniciativas desta natureza, que visam combater o trabalho dos juízes e não a criminalidade.
A Magistratura reafirma seu compromisso com a imparcialidade e a legalidade de seus julgamentos, submetendo-se à Constituição e às leis, e confia no engajamento de toda a sociedade civil organizada para combater esta tentativa de enfraquecimento da cidadania, assim como na atuação do Presidente da República no veto de dispositivos legais que contrariem o interesse público.
Eduardo Eugênio Siravegna Jr.
Presidente da AMAMSUL

 

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