O Projeto de Lei 15/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira, 22. proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem, via comunicação telefônica, com aposentados ou pensionistas todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação. A matéria segue para sanção do Executivo.

Conforme o projeto, fica proibido o desconto em aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança ou conta corrente do contratante para empréstimos, financiamentos, arrendamentos e qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito. “Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso”, argumentou Evander. O deputado lembra que a contratação de empréstimos financeiros equivocados feitos por pensionistas e aposentados com instituições financeiras é recorrente.

O parlamentar ressalta que a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os encargos contratuais. “Muitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando. A consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário sobre o tema, bem como o sofrimento do contratante que, por gerar prejuízos financeiros, muitas vezes, padecem com problemas de estresse e de saúde”, apontou Evander.

Adriana Viana

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