O deputado Cabo Almi (PT), diz estar contrariado com o “desserviço prestado pelo TRF1” (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), por conceder liminar em favor da concessionária CCR MS VIA, suspendendo a decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) determinando a redução do pedágio da BR-163 em 53,94%, por descumprir o contrato de concessão para duplicar toda a extensão da Rodovia em Mato Grosso do Sul.

O parlamentar diz que a dúvida com a concessionária nasceu no início da celebração do contrato e posteriormente com a cobrança de tarifas de pedágios sem a conclusão das obras contratadas, agora vem o TRF, que cuidadosamente protege a empresa e penaliza os consumidores que pagam diariamente os pedágios por trechos da Rodovia que não foram duplicadas.

Só temos a lamentar essa decisão, tudo o que se construiu neste parlamento em defesa dos consumidores, a justiça desconstruiu em uma liminar.

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