Projeto relatado por Simone permite revisão de contrato

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Senadora Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A covid-19 é um acontecimento imprevisível e de grande impacto. A crise decorrente da pandemia pode gerar aumento dos preços por conta da inflação ou da variação do dólar.

Para evitar conflitos de interesses e contestações judiciais em massa, senadora Simone Tebet (MDB/MS) relatou projeto que deixa claro que, para consumidores ou inquilinos, esses aumentos de preços podem autorizar a revisão do contrato, a depender do caso concreto.

O, conforme a representante sul-mato-grossense no Senado da República, projeto aguarda sanção presidencial.

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