Para representante da Transparência Internacional, PEC da Segunda Instância representa evolução e sua aprovação pode decidir ingresso do Brasil na OCDE

 

O substitutivo do deputado Fábio Trad é uma grande evolução, amplia a discussão, incorpora também outras esferas, como as não-penais (cível, trabalhista, previdenciário), pois o problema não é só garantir a impunidade da elite brasileira, mas também a inadimplência da elite brasileira.

A constatação foi feita por Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil, em debate sobre a PEC da Segunda Instância, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania/SP) e relatoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS).

“Talvez esteja aí, deputado Trad, a justificativa de tamanha resistência e a grande mobilização da elite econômica internacional, que garante privilégios num sistema em que se mantém inadimplente e, por isso, há o prejuízo de grande parte da sociedade brasileira”, disse Brandão durante seminário virtual nesta terça-feira (27), promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados.

“Então, é de forma muito positiva que vemos essa evolução, a ampliação no debate da comissão e no substitutivo apresentado. Esse é um aspecto da discussão muito pouco considerado, porque sempre foi mais centrado no (aspecto) penal, em figuras, indivíduos, na execução das penas criminais. No entanto a outra parte da discussão é igualmente importante porque tem um efeito gravíssimo de concentração de renda de direitos e de desigualdades no nosso país”.

Com presença em mais de 100 países, a Transparência Internacional é a maior organização não-governamental do mundo na luta contra a corrupção. Em seu mais recente relatório, edição 2020, a ONG listou os principais retrocessos e contratempos nos marcos legais e institucionais anticorrupção ocorridos nos últimos anos no Brasil. Mas também elencou uma série de recomendações, como a deliberação e aprovação, por parte do Congresso Nacional, de reformas anticorrupção baseadas em propostas de especialistas e sociedade civil.

Brandão lembrou que o bom funcionamento do sistema judicial atrai grandes investimentos ao País e que o Brasil fez compromissos em fóruns internacionais anticorrupção que serão reavaliados em 2021.

“Assim como o Brasil é signatário das convenções de respeito aos direitos humanos, também o é de diversas convenções anticorrupção que obrigam o país a aplicar sanções efetivas aos crimes de corrupção, como a Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Suborno Transnacional”, disse.

Sérgio Moro

O substitutivo da PEC 199/19 ainda mereceu elogios do ex-ministro Sérgio Moro, também presente no debate. Apesar de preferir que a modificação na lei já valha para os casos pendentes, ele afirmou que o marco temporal pode ser modificado para facilitar a aprovação.

“Quero deixar muito claro, deputado Fábio (Trad), que a minha posição é favorável ao seu relatório. É um pouco de hipocrisia rejeitar a aprovação da PEC com base apenas na questão intertemporal. Eu acho que não se justifica travar toda a efetividade do sistema, gerando impunidade – e normalmente é uma impunidade seletiva, nós normalmente estamos falando aqui em impunidade dos poderes, política e economicamente – em detrimento dos direitos da vítima e da sociedade. Isso vale para todos os crimes: crimes de sangue, de colarinho branco, patrimoniais, enfim, todo o espectro aí da criminalidade”, disse Moro.

O ex-ministro desejou sorte aos deputados Alex Manente e Fábio Trad na aprovação da PEC e lamentou o fato do governo federal ter abandonado o debate da execução em segunda instância.

“E isso acaba gerando essas críticas por parte da comunidade internacional. Devíamos estar no sentido contrário. Infelizmente sou forçado a reconhecer, juntamente com o representante da Transparência Internacional, que nós retrocedemos. Nós temos de acolher essas críticas e mudar. Daí meus elogios aí aos dois deputados aqui presentes, de estarem defendendo essa bandeira. Não podemos desistir

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