Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul realizada na quarta-feira (21) os deputados estaduais pediram os documentos dos cinco termos do benefício com a JBS no estado.
O prazo é de 5 dias corridos para Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) enviar os Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare). A comissão vai investigar crimes de improbidade administrativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a partir das delações do empresário Wesley Batista, dono da JBS.
Por meio dos Tare, a comissão quer averiguar os responsáveis pela lavratura do termo; as condições fixadas para o regime especial; se as condições foram cumpridas; e a relação ou não do Tare com pagamentos dos valores nas notas fiscais listadas no pré-acordo da delação premiada.
Além disso, foram aprovados outros cinco requerimentos. A comissão também pediu um procurador do Ministério Público Estadual (MP-MS), auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), auditor fiscal da Assembleia Legislativa, a contratação do processualista Luís Henrique Volpe Camargo.
O deputado Paulo Siufi (PMDB), ao final, apresentou um requerimento para a JBS enviar os documentos em relação à concessão de benefícios fiscais com o governo. A ideia é fazer o cruzamento de informações.
O peemedebista ainda apresentou um pedido de convocação da diretoria da unidade da empresa em Campo Grande, mas os parlamentares decidiram adiar a convocação, não descartando a possibilidade de intimar os irmãos Joesley e Wesley Batista e os diretores da JBS que fizeram delação premiada.
O grupo decidiu criar uma página para a CPI dentro da Assembleia e divulgar um telefone para novas denúncias para facilitar o acesso das pessoas ao material analisado pelos deputados.
Investigação
A CPI deve apurar denúncia de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, da JBS, de pagamento de notas fiscais “frias” emitidas por pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo estado.
Segundo o relato dos empresários, que consta no anexo 21 do pré-acordo de delação premiada firmado pelos empresários com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as operações teriam sido realizadas entre os anos de 2010 e 2017.
O governador afirmou que a relação com a JBS é institucional e diz acreditar que a citação feita na delação do dono da JBS Wesley Batista é uma retaliação à mudança na política de incentivos fiscais.
