O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou por unanimidade o início dos estudos sobre contrato de concessão e prestação de serviços entre a CCR MSVia e Governo Federal.
De acordo com o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, a Comissão de Direito Administrativo (CDADM) recebeu o edital e o contrato da concessionária e começa nesta semana os estudos. “Será revisado o edital e o contrato assinado entre a concessionária e o Governo para vermos se há essa possibilidade de rescisão parcial, como a CCR MSVia pretende. É importante essa análise profunda para que, eventualmente, nos constatando Ilegalidade, ou quebra de contrato, possamos ajuizar ação”, explica.
No início de abril, a empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e dificuldade na duplicação. A OAB/MS considerou, na época, que uma vez que o edital para qual a concessionária sagrou-se vencedora, em 2013, previa duplicação da BR-163, não seria prudente a paralisação das obras.
Em setembro do ano passado, a concessionária reajustou em pouco mais de 8% o valor do pedágio cobrado nas nove praças localizadas na BR-163. A CCR administra hoje, um trecho de mais de 800 km da BR-163, que cruza o Estado de norte a sul. Vale ressaltar que a concessão foi dada em 2013, pelo prazo de 30 anos.
Conselho aprova início de estudo para eventual ação contra CCR MSVia
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