Conselho aprova 25 projetos e amplia limite para R$ 1,6 milhão

O Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados) aprovou, em reunião na tarde de quarta-feira (28), na sede da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), 25 dos 35 projetos apresentados por entidades para investimentos em diversos setores. O Conselho também aprovou a ampliação do limite de recursos de R$ 1,5 para R$ 1,6 milhão a serem liberados nesse edital.
Participaram da reunião, o Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet; os conselheiros Jaime Verruck (presidente), Lamartine José dos Santos (Instituto Capoeira Cordão de Ouro), Adriano Chadid Magalhaes (Sedhast), Arlindo Murilo Muniz (OAB/MS), José Roberto Camargo de Souza (Instituto Mulher Negra do Pantanal), Nicholas Kaminski (Fundação Neotrópica do Brasil).
Nos próximos dias será divulgada no Diário Oficial do Estado a lista dos projetos aprovados e dos 10 que foram reprovados, abrindo prazo para que apresentem a documentação necessária para liberação dos recursos pleiteados. O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck (que preside o Conselho), considerou extremamente exitosa essa primeira chamada do Funles.
“Esse fundo estava há onze anos sem funcionar, tinha um saldo de recursos e nós precisávamos colocar esses recursos para reparação de interesse dos direitos difusos. Hoje entendemos que temos um modelo de gestão desses recursos. Temos a expectativa que haverá uma realimentação, na medida em que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul comprovem que o Fundo está ativo e cumprindo com sua finalidade, para que possamos lançar novos editais e atender mais projetos”, disse o secretário.
Os projetos
Os 36 projetos concorriam em cinco eixos de investimentos: Meio Ambiente; Consumidor, a Ordem Econômica e a Livre Concorrência; Aos Direitos de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos; Bens e Direitos de Valor Artístico, Histórico, Estético, Turístico e Paisagístico; Patrimônio Público e Social e Outros Interesses Difusos. Para cada eixo foi estimado valor de R$ 300 mil, sendo que os projetos não poderiam ultrapassar esse valor nem estar abaixo de R$ 30 mil. Dos 10 projetos desclassificados, um foi por não atender ao valor mínimo estabelecido. Os demais apresentaram problemas diversos, como protocolo fora do prazo, desvio de finalidade, entre outros.
O eixo com mais projetos apresentados (e aprovados) foi o Meio Ambiente, com 18 no total somando R$ 4,184 milhões, sendo que apenas um foi desclassificado. Entretanto, não será possível atender a todos devido à limitação do valor por eixo de R$ 300 mil. O segundo e o terceiro eixos tiveram dois projetos apresentados em cada, sendo que apenas um foi desclassificado. Com cinco projetos, o quarto eixo teve três aprovados. E no quinto eixo, dos 8 projetos apresentados, apenas dois foram aprovados.
O Edital
O edital do Funles foi publicado no dia 19 de dezembro de 2016 e a inscrição dos projetos se encerraram no dia 20 de março. A abertura dos envelopes aconteceu no dia 17 de abril. Com a aprovação e reprovação dos projetos, na reunião de ontem, o próximo passo é publicar a lista no Diário Oficial, o que deve acontecer até semana que vem. Após, as entidades com projetos desclassificados têm cinco dias para recorrer e o Conselho tem mais cinco dias para analisar os recursos. Findo esse período será publicado o resultado final do edital e as entidades com projetos aprovados terão 15 dias para apresentar os documentos. Havendo regularidade, os convênios para liberação dos recursos serão assinados.
Nesta reunião os conselheiros decidiram ainda abrir mais dois editais: um de R$ 700 mil para compensação por serviços ambientais, direcionado a ressarcir proprietários rurais que investem em ações de recuperação do meio ambiente. Na visão do secretário Jaime Verruck, essa proposta (apresentada pelo promotor de Justiça Luciano Loubet), “moderniza toda discussão de preservação ambiental no Estado”. Foi criado um grupo de trabalho para elaborar esse edital. E o segundo edital aprovado, de R$ 1 milhão, destina-se a custear projetos apresentados pelo poder público. Até ontem, o Fundo tinha saldo de R$ 3,6 milhões.
O Fundo
O Funles tem por objetivo o ressarcimento de “danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Ele foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.
As receitas que compõem o Fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Qualquer entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa podem apresentar projetos pleiteando recursos do fundo.