Governo defende que Lei do Pantanal se alinhe ao Código Florestal

O PL (Projeto de Lei) 750, em tramitação no Senado Federal e que está sendo chamado de Lei do Pantanal, deve se harmonizar às regras já estabelecidas no Código Florestal e já assimiladas pela população local. Esse é o posicionamento que o governo do Estado vai defender durante o evento Diálogos sobre o Pantanal, que acontece nesta terça-feira (18) no Auditório Shirley Palmeira do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). O evento é promovido pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) com apoio do WCS (Wildlife Conservation Society) e do WWF (World Wildlife Fund) Brasil.
Em entrevista à imprensa na manhã de hoje (17), o secretário da Semagro, Jaime Verruck, manifestou o pensamento do governo a respeito da matéria. “O PL 750 traz uma discussão sobre restrição de uso do Pantanal, só que o Código Florestal estabeleceu que os estados é que devem fazer a regulamentação do uso restrito, e isso já foi feito. Portanto está gerando uma insegurança nos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. Nós regulamentamos, o produtor fez o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e já concordou que tem que preservar 50% de sua propriedade. E agora vem um projeto e pode modificar tudo? Essa que é a preocupação do governador, que o Projeto de Lei traga elementos que possam modificar o uso do Pantanal diferentemente daqueles que o Código Florestal estabeleceu”.
O secretário vai fazer essas ponderações no evento Diálogos sobre o Pantanal nesta terça-feira e entende que não há motivos para preocupação, pois no seu entender as regras estabelecidas pelo Código Florestal não devem ser modificadas. “Concordamos que o Pantanal tenha uma lei, mas ela não deve confrontar com o Código Florestal. Precisa tratar de coisas que outras leis não tratam”, frisou. Quanto às restrições de uso do território pantaneiro, não deve haver modificações.
O Projeto de Lei 750 está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e na opinião de Jaime Verruck, deve ser votado nessa instância só em agosto ou setembro. Em seguida a matéria vai para análise da Comissão do Meio Ambiente e só deve chegar no plenário no fim do ano. O problema maior é com relação ao conteúdo do projeto, que não é claro, disse o secretário.
“Não sabemos exatamente o que está escrito lá, mas se tratar de questões de uso restrito que já está coberto pelo Código Florestal, vai afetar toda lógica de sustentabilidade do Pantanal”, pontuou. Com base no que disciplina o Código Florestal, o governo do Estado baixou decreto regulamentando as áreas de uso restrito e estabelecendo o Cadastro Ambiental Rural, obrigatório para todas as propriedades rurais e com prazo final para ser feito até 31 de dezembro deste ano.
Devido às dúvidas suscitadas pelo PL 750 o governo do Estado convocou a reunião Diálogos sobre o Pantanal, que terá, inclusive, participação de uma delegação de Mato Grosso, chefiada pelo vice-governador e secretário de Meio Ambiente Carlos Fávaro.
Serviço: O evento Diálogos do Pantanal acontece no dia 18 de abril, das 8h às 18h, no Auditório Shirley Palmeira do Imasul, na rua Desembargador Leão do Carmo Neto, quadra 03, setor 03, Parque dos Poderes, Campo Grande MS. Não é necessário inscrição e todos podem participar. Mais informações pelos telefones (67) 3318-6152, 6153, 6154.
João Prestes
Portal MS