Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, a aprovação da convalidação dos incentivos fiscais pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (31/05) é vital para a manutenção e a ampliação desses benefícios, que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional no Brasil.“O fato de os deputados federais terem votado pela convalidação dos benefícios fiscais que os Estados ofereceram às empresas para que se instalassem em seus territórios demonstra que há um entendimento nacional de que o Brasil precisa se desenvolver por igual. Nós não podemos concentrar toda a produção em São Paulo”, destacou Sérgio Longen.
Na avaliação dele, a convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de incentivos legitimamente concedidos pelos Estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável, que seria gerada pela extinção dos benefícios, comprometendo a sobrevivência das empresas e ameaçando a economia de diversos municípios.
“Nesse prazo de 15 anos estabelecido pela Câmara dos Deputados e que deve ser confirmado pelo Senado, teremos tempo suficiente para discutir um grande modelo de desenvolvimento do Brasil”, analisou o presidente da Fiems, completando que a extinção imediata dos incentivos reduziria a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizaria muitos projetos e provocaria o fechamento de fábricas e a demissão em massa de milhares de trabalhadores.
Ainda de acordo com ele, a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, demonstra que o Congresso não parou com a crise política. “Foram 405 votos a favor, incluindo os votos de sete dos oito deputados federais do Estado, pois Elizeu Dionízio não estava presente à Casa de Leis. Nós só temos a agradecer aos nossos parlamentares por entenderem a relevância desse projeto de lei para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul e de outros Estados mais afastados dos grandes centros do País”, destacou.
Da bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados, votaram a favor Carlos Marun, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Mandetta, Tereza Cristina, Vander Loubet e Zeca do PT, sendo que apenas Elizeu Dionízio não estava presente à sessão. Agora, a matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).
A convalidação dos benefícios coloca fim à guerra fiscal, que é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros Estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.
Como o caso está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto procura regulamentar o tema e permite que um convênio do Confaz perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Antes da votação, o relator fez uma complementação de voto excluindo dois dispositivos que provocavam a redução gradativa de alguns tipos de incentivos ao longo do tempo de sua vigência prorrogada. Ao comemorar a aprovação do texto, Alexandre Baldy ressaltou que “o mais importante é preservar os empregos gerados em todos os Estados e os investimentos realizados, que dinamizam a economia de todo o Brasil”.
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