A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, inicia neste segundo semestre de 2017 um investimento para melhorar a arrecadação e garantir prêmios a contribuintes , com o lançamento da Nota Fiscal Legal. A nota tem objetivo incentivar a população no que diz respeito a solicitação da nota fiscal de serviço, evitando a sonegação fiscal.
As espécies de premiações, concessões de créditos, quantidade e a forma de distribuição serão estabelecidas em regulamento, sendo que todas as empresas de prestação de serviços com incidência do ISS (imposto sobre serviços) no Município de Campo Grande poderão gerar créditos.
“Quanto mais notas fiscais o contribuinte solicitar, maiores serão os créditos em dinheiro para as pessoas físicas que se cadastrarem no programa. Além de incentivar a consciência social sobre a importância da emissão da nota fiscal, o programa deve gerar incremento na receita do ISSQN”, frisa Pedro Pedrossian Neto.
A Câmara de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei n. 8.516/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento no valor de R$ 20 milhões para o programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos (PMAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES),
“O objetivo deste financiamento é modernizar nossa arrecadação tributária por meio de programas de eficiência na compra de software tanto na parte de nota fiscal, como na modernização no nosso sistema de Recursos Humanos. É um recurso subsidiado com oito anos para pagar, sendo dois anos de carência e com taxa de juros atrativas, com de 7% ao ano”, frisa o secretário Municipal de Planejamento e Finanças Pedro Pedrossian Neto.
A aprovação do financiamento pela Câmara Municipal de Campo Grande possibilitará modernização no sistema de informática da Prefeitura, que agora tem 60 dias para implantar o sistema.
Nota Fiscal Legal vai premiar contribuintes
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