O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira (29) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre benefícios em acordos de delação premiada traz “segurança jurídica” aos compromissos.
Nesta quinta, durante julgamento na Corte, os ministros fixaram entendimento de que benefícios a delatores podem ser revistos ao fim do processo caso eles não cumpram os deveres assumidos no acordo de colaboração.
O tribunal também firmou o entendimento de que o juiz ou órgão colegiado responsável pelo caso poderá anular o acordo de delação na sentença final caso se descubra, no decorrer do processo, fatos que demonstrem ilegalidades na negociação da colaboração, como por exemplo: corrupção do juiz, coação de uma das partes, prova falsa ou erro judicial.
Após o julgamento ser encerrado, o procurador-geral Rodrigo Janot disse que a decisão do Supremo “reafirma” a possibilidade de o Ministério Público fechar os acordos.
“O recado é: o MP, quando faz um acordo, desde que o colaborador cumpra as suas obrigações no contrato que vai ser aferido, e que não haja nenhuma ilegalidade, o MP vai entregar aquilo que se comprometeu. Dá segurança jurídica e confiança no Estado”, declarou o PGR.
Janot disse ainda que, se alguma irregularidade em torno de uma delação for descoberta, o acordo tem mesmo que ser anulado.
“Se descobre que houve tortura, coação, se descobre que houve colusão entre Ministério Público e Defesa para feitura do acordo, se esse fato vem a conhecimento, esse acordo tem que ser anulado mesmo”, disse o completou o procurador.
