Costa Rica – Câmara autoriza doação de lotes e prorrogação do REFIS

Ademilson Lopes
Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram dois importantes projetos durante a 18ª sessão ordinária do ano de 2017, realizada na noite de segunda-feira (05). O primeiro projeto garante a prorrogação do prazo para aderir ao programa de renegociação de débitos fiscais (REFIS) e o segundo autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das forças de segurança pública, que atuam no município. Ao longo da sessão, o vereador Averaldo Barbosa da Costa também apresentou uma indicação, onde ele pede mais uma viatura para a Unidade Regional de Perícias de Costa Rica.
REFIS
A sessão de segunda-feira durou aproximadamente uma hora e meia, com início às 20h. O projeto de lei n° 1.181, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, foi aprovado com voto favorável dos 11 vereadores. Esse projeto prorroga o prazo para o contribuinte – em débito com o município – aderir ao programa de recuperação fiscal (REFIS 2017).
O projeto foi sancionado pelo Executivo nesta terça-feira (06) e já virou lei. Com isso quem possui alguma dívida com a Prefeitura tem até o dia 31 de julho de 2017 para aderir ao REFIS e caso opte pelo pagamento à vista terá um desconto de 90% sobre os juros, multa e correção monetária, lembrando, até o dia 31 de julho. Antes da aprovação da nova lei, o prazo para aderir ao REFIS já havia terminado no dia 30 de maio.
“O prazo era até o final de maio (para adesão) e a gente conversou com o prefeito Waldeli em uma agenda externa, e ele teve a sensibilidade de prorrogar esse prazo até o dia 31 de julho, para agraciar a população com os descontos”, contou o vereador Rayner Moraes Santos.
Aderindo ao programa de renegociação de dívidas até o dia 31 de julho, o contribuinte ainda pode optar pelo parcelamento do débito em seis parcelas (e assim garantirá um desconto de 80% de desconto sobre juros, multa e correção monetária), ou ainda pode dividir a dívida de sete a doze vezes (60% de desconto), 12 a 18 parcelas (40% de desconto), ou mesmo de 18 a 24 vezes (20% de desconto).
Para mais informações, o interessado precisa procurar a Subsecretaria de Receita e Controle, que fica no prédio da Prefeitura, na rua Ambrosina Paes Coelho, n° 228, Centro.
DOAÇÃO DE LOTES
Ao longo da sessão, os vereadores também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo n° 013, que autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das forças de segurança, que atuam na Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar ou Polícia Militar Ambiental, e que estão lotados em Costa Rica (clique aqui para acessar a lista completa com os nomes dos beneficiados). A proposição foi aprovada com voto favorável de todos os 11 vereadores.
A partir da doação do terreno, o servidor terá um prazo de seis meses para começar a construção e deverá concluir a obra em, no máximo, dois anos.
Policiais militares e bombeiros acompanharam a sessão legislativa. O comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Costa Rica, tenente Esteban Palácios, fez uso da tribuna, a convite do presidente da Câmara, vereador Lucas Lázaro Gerolomo. Em sua fala, o militar agradeceu o Poder Legislativo Municipal e o prefeito Waldeli dos Santos Rosa pela conquista.
“Eu quero agradecer essa Casa que sempre foi parceira da segurança pública, especialmente da Polícia Militar de Costa Rica. Quero agradecer também o prefeito Waldeli pelos lotes, pelos terrenos que são doados para servidores de toda a segurança pública do município. Nosso muito obrigado aos vereadores que autorizaram essa doação aos policiais que aqui vão fixar residência e trabalhar em defesa do cidadão de bem da nossa cidade”, enalteceu o tenente Palácios.
VIATURA PARA A UNIDADE DE PERÍCIA

Ao longo da última sessão, o vereador Averaldo Barbosa da Costa apresentou uma indicação, onde ele pede mais uma viatura para a Unidade Regional de Perícias de Costa Rica.
Todos os 11 vereadores assinaram a indicação, que será encaminhada para o Secretário de Estado de Segurança Pública, Nelson Firmino Júnior. “A viatura existente já não satisfaz as necessidades da Unidade Regional de Perícia, que atende os municípios de Costa Rica, Figueirão, Alcinópolis, Chapadão do Sul, Camapuã e Paraíso das Águas e por isso nós fizemos a solicitação de mais um veículo”, explicou o vereador Averaldo.