A coordenação do Cadastro Único em Naviraí através da Assistência Social está solicitando a todos os beneficiários do BPC – Benéfico de Prestação Continuada para que façam até o dia 31 de dezembro a atualização para que tal benefício não seja suspenso.
O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo às pessoas idosas, com deficiências, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
Trata-se de um benefício individual e intransferível, previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, integrante da política de Assistência Social (LOAS).
Para obter maiores informações referentes ao requerimento e à manutenção do BPC, os dirigentes e técnicos das organizações e entidades da rede socioassistencial privada, podem ler o Guia para Técnicos e Gestores da Assistência Social, que se encontra disponível no endereço eletrônico: http://blog.mds.gov.br/redesuas/?p=1901.
Em Naviraí para qualquer dúvida procure a Assistência Social ou os CRAS onde você poderá obter mais informações a respeito desse programa.