O prefeito de Camapuã, Delenao Huber, sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei nº 2.069 que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. De acordo com a publicação do Diário Oficial uma das determinações da lei é garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassitencias.
Conforme o texto, fica de responsabilidade da Assistência Social a proteção social básica com conjunto de serviços, programas e benefícios que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco.
A secretaria também tem como responsabilidade a proteção social especial com programas e projetos com objetivo de contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
O SUAS terá a participação da população e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle de ações.
O município de Camapuã atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas nas normas gerais do SUAS, coordenando e executando serviços, programas, projetos e benefícios em seu âmbito
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 67 3286-1280.