A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa, aprovou o termo de confidencialidade na reunião para garantir que o sigilo dos documentos enviados pela Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) seja mantido.
“Foi aprovado agora que todas as pessoas que trabalharem na CPI vão assinar o termo de confidencialidade, o termo já está aprovado, e que os três auditores que vão auxiliar na CPI, um representando a Assembleia, um a Secretaria de Fazenda e um representando o Tribunal de Contas que terão acesso a todos os dados também terão de assinar o termo de confidencialidade. Os deputados estaduais já estão cientes que se vazar alguma coisa que não esteja autorizada. Qualquer contribuinte tem direito a sigilo fiscal”, afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa.
Segundo o parlamentar, o vazamento de informações sigilosas tem punidade prevista em lei.
Os termos de acordo que permitem à JBS o direito a descontos no pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram entregues à CPI pelo secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro.
Além dos deputados estaduais, também terão de assinar o termo os assessores dos parlamentares indicados para trabalhar na comissão e os auditores que vão auxiliar a CPI.
O Tribunal de Contas cedeu o auditor Guilherme Vieira de Barros, a Secretaria de Fazenda os servidores Paulo Duarte e Antônio Carlos Horta de Almeida.
A comissão foi criada para investigar se houve crime de improbidade administrativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a partir das delações do empresário Wesley Batista, dono da JBS.
Também foi definido que os funcionários indicados para trabalharem na CPI não vão receber hora extra, mas teriam compensação de banco de horas.
A CPI tem 120 dias para apresentar as primeiras conclusões. Os deputados vão analisar os documentos e, depois, convocar depoimentos que forem necessários.
G1 MS
