Em duas semanas de trabalho, a CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul verificou mais de 50% das notas fiscais do primeiro TARE, do atual governo, e encontrou inconsistências por parte da empresa JBS. Esta informação foi obtida na reunião realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, em que os deputados membros aprovaram requerimentos elaborados pelo presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR).Um dos requerimentos foi subscrito por todos os deputados. Tratava-se de uma recomendação ao Governo do Estado para que, daqui pra frente, todos os benefícios fiscais concedidos passem pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), e que fosse montada uma equipe multidisciplinar com as Secretarias de Estado envolvidas no processo de tributação para a checagem da aplicação dos benefícios fiscais concedidos.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT), membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, comentou o assunto. “Uma questão que nos chamou a atenção foi a falha na fiscalização do cumprimento dos compromissos por parte das empresas que recebem os incentivos fiscais aqui no nosso Estado. A Secretaria de Fazenda confia apenas na documentação que a empresa apresenta. É extremamente importante que o Estado faça a fiscalização in loco para verificar quais foram os investimentos realmente feitos, por essa razão está sendo feita essa recomendação ao Governo”, disse.
O deputado Paulo Corrêa explicou os procedimentos já realizados pela Comissão. “Com apenas duas semanas de trabalho foram verificadas aproximadamente 1.100, das 1.800 notas do primeiro TARE, que compreende a atual gestão. São 5 TAREs ao todo a serem fiscalizados, que somam 4 mil notas fiscais com investimentos em torno de R$ 1 bilhão e incentivos fiscais de R$ 350 milhões. Nós estamos pedindo informações à JBS, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho, para verificarmos se a empresa gerou empregos e renda, se aumentou o número de abates de bovinos nos frigoríficos, se houve modernização e ampliação nas unidades. Já encontramos notas que não estão em conformidade com o que a JBS prometeu em contrapartida aos incentivos fiscais. Faremos um diagnóstico e iremos nas unidades comprovar se a empresa está realmente cumprindo o acordo com o Estado, se a mesma não estiver, vamos atrás do recurso que pertence a Mato Grosso do Sul”, enfatizou.
TAREs são os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos. Foi informado que a advogada Fernanda Regina havia protocolado nesta quarta-feira (12/7) na Comissão a entrega dos originais das procurações e documentos anexados exigidos pela CPI à holding J&F, que controla a JBS. A data de hoje era o prazo final.
Também estavam presentes na reunião os deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS, Flávio Kayatt (PSDB), relator, e Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente. Devido ao recesso parlamentar, os trabalhos internos da CPI terminarão no dia 17 de julho, e retornam no dia 1º de agosto.
CPI – A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Agência Câmara
