Projeto amplia limite de idade para concurso da PC

Pode ser ampliada de 45 para 55 anos a idade mínima para ingresso de homens e mulheres nas carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. É o que prevê projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Maurício Picarelli (PSDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (28/6).  A proposta altera o inciso II, capítulo IV do artigo 45 da Lei Complementar 114, de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta as idades mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil. A mínima permanece 21 anos completos.
“Com os avanços da medicina, consequentemente houve avanço significativo da perspectiva de vida dos brasileiros, o que desafia o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da espera pública. Vale ainda ressaltar que o Sistema Previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”, explicou Picarelli na justificativa da proposta.
A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes da votação em plenário. Picarelli reiterou que buscará apoio, junto ao Governo do Estado, para a aprovação e a sanção do projeto. “A nossa Polícia Civil é uma das mais eficientes do Brasil, está de parabéns e realiza muito, considerando todas as dificuldades que enfrenta, então, por que não termos pessoas com mais de 45 anos em atividade, que estejam bem e em pleno vigor?”, questionou.  O deputado rebateu argumentos de que a proposta seria de competência exclusiva do Executivo. “Participei da elaboração da Constituição Estadual, fiz estudos de jurisprudências em outros estados e entendo que nossa proposta é plenamente constitucional”, explicou.
Agência ALMS