Se aprovado e sancionado, consumidor terá direito a 10% das multas do Procon

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de terça-feira (23/5), os deputados aprovaram a tramitação de quatro propostas. Uma  matéria recebeu parecer contrário. Dez projetos foram distribuidos pelo presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB).
“Hoje a reunião,  excepcionalmente por conta da visita do governador do Estado, Reinaldo Azambuja, foi transferida para o período vespertino. As atividades da comissão transcorreram normalmente como as demais”, destacou o presidente.
O relator, deputado Professor Rinaldo Modesto (PSDB), deu parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 88/2017, de autoria de Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon), a repassar ao denunciante o percentual de 10% sobre o valor da multa aplicada, aquele que não respeitou os direitos do consumidor. “A proposta está de acordo com a constitucionalidade e a legalidade e cabe ao Estado legislar por danos causados ao consumidor”, ressaltou Rinaldo.
O parlamentar ainda relatou o PL 78/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que trata sobre a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre veículos furtados ou  roubados, o direito à repetição e indébito. A proposta recebeu parecer favorável dos parlamentares e segue para votação em plenário.
Já de relatoria do deputado Beto Pereira, dois projetos foram devolvidos. O PL 72/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que propõe normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares localizados no Estado recebeu parecer favorável para a tramitação. E o PL 69/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a permuta excepcional de serviços para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. A proposta recebeu parecer contrário a tramitação pelo relator. “A matéria possui vício de inconstitucionalidade e ilegabilidade”, declarou Beto. Os demais pares acompanharam o parecer do parlamentar.
Sob responsabilidade de relatoria do deputado Pedro Kemp (PT) segue livre tramitação o PL 231/2016, de autoria do deputado João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Savana (Afa-Savana), no município de Japorã.
E ainda o deputado Renato Câmara solicitou dilação de prazo para análise do PL 42/2017, do deputado Coronel David (PSC), que estabelece o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. Todos os projetos com pareceres favoráveis seguem para análise dos deputados estaduais em plenário.
Agência ALMS