Foram aprovados durante a sessão ordinária mista desta quarta-feira, 10, da Assembleia Legislativa três projetos de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas). O primeiro projeto, PL 348/2021, que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Agora, o projeto segue para sanção.
Conforme a proposta, o ensino de noções básicas sobre a Constituição Federal de 1988 vai possibilitar as futuras gerações um conhecimento acerca do regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres conforme os fundamentos básicos contidos na carta magna brasileira, atuando na formação cívica e cidadã das crianças e adolescentes inseridas no ensino básico estadual.
O segundo projeto, de número 205/2021, dispõe da forma como a Bandeira Estadual deve ser usada nas manifestações do sentimento patriótico dos sul-mato-grossenses, tanto em caráter oficial como particular. O PL descreve em quais locais deve permanecer constantemente hasteada, horários de hasteamento ou arreamento, posição, forma de condução, situações especiais, entre outros tópicos relacionados. A intenção da proposta é resgatar o poder da Bandeira Estadual e fortalecer do sentimento cívico da população sul-mato-grossense.
Já o terceiro projeto aprovado na Alems é o PL 41/2022, o qual altera a redação da Lei Estadual 3.641/2009, que institui em Mato Grosso do Sul o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. A primeira alteração diz que as empresas não poderão efetuar ligações telefônicas às pessoas a partir do trigésimo dia do seu ingresso no cadastro. A outra alteração da lei é o registro da ocorrência do fato no Procon/MS a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Os projetos 205/2021 e 41/2022 vão para redação final por terem recebido emendas.
Adriana Viana
http://www.deputadoevandervendramini.com.br/