Foto: Victor Chileno
O Poder Judiciário pretende prorrogar a licença-paternidade a servidores e magistrados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (25/4), o Projeto de Lei (PL) 079/2017 que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário.
A proposta leva em consideração o Marco Regulatório da Primeira Infância, instituído por lei em março do ano passado, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas às crianças com até seis anos completos e torna possível a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, adoção ou guarda para adoção do filho.
O anteprojeto de lei encaminhado pelo TJMS, aprovado pelo órgão especial do tribunal, sustenta que a licença-paternidade de 20 dias consecutivos atende a princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, valorizando os primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.
Conforme a mensagem assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, o projeto de lei está “atento à importância da convivência da criança com a figura paterna, possibilitando a criação de vínculo com o pai e, mormente do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho”.
O Poder Judiciário pretende prorrogar a licença-paternidade a servidores e magistrados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (25/4), o Projeto de Lei (PL) 079/2017 que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário.A proposta leva em consideração o Marco Regulatório da Primeira Infância, instituído por lei em março do ano passado, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas às crianças com até seis anos completos e torna possível a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, adoção ou guarda para adoção do filho.
O anteprojeto de lei encaminhado pelo TJMS, aprovado pelo órgão especial do tribunal, sustenta que a licença-paternidade de 20 dias consecutivos atende a princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, valorizando os primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.
Conforme a mensagem assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, o projeto de lei está “atento à importância da convivência da criança com a figura paterna, possibilitando a criação de vínculo com o pai e, mormente do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho”.
Agência ALMS
