A Comissão Mista que discute entendimentos quanto à aplicação da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) abriu efetivamente os trabalhos da comissão em 2018. Entre as diversas deliberações, ficou definido que os primeiros enunciados serão publicados no mês de março deste ano e servirão de balizamento para pacificar matérias relacionadas ao Novo CPC.
O Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, diretor-geral da Escola Judicial (Ejud/MS), fez a abertura da reunião e propôs a elaboração de uma publicação física para divulgação dos enunciados para magistrados e advogados, com o propósito de que o Novo CPC seja melhor aproveitado, elencando cada enunciando e comentando de que forma se chegou até o entendimento.
“Hoje já são mais de 15 enunciados e até o mês de março, quando o Novo CPC completa dois anos de vigência, teremos mais. Por meio da Ejud, tudo será disponibilizado para magistrados e membros da OAB/MS. Ressalte-se que os enunciados visam pacificar matérias complicadas que podem gerar divergências de entendimento”, disse Júlio.
Para a advogada Ana Paula Tavares, que preside a comissão, a publicação dos enunciados resultará na melhor aplicabilidade do CPC. Ela destaca que as discussões têm sido intensas porque o Novo CPC trouxe várias questões que ele mesmo não resolve, assim, os enunciados facilitarão a vida dos profissionais de direito.
“Necessário lembrar que são enunciados e não súmulas vinculantes. São noções para os operadores de direito, sem qualquer tipo de vinculação que obrigue o juiz a adotar tal entendimento. O que buscamos é uniformizar e facilitar nas questões que não estão totalmente claras. Existem ainda muitas dúvidas e esperamos que nosso trabalhe ajude a nortear o profissional que vai interpretar o código”, explicou ela.
O Des. Marcelo Câmara Rasslan foi outro a ressaltar que os enunciados servem como orientação, não obrigando os julgadores a decidirem da forma enunciada.
“São importantes porque derivam de estudos profundos sobre o tema, debatido entre magistrados e advogados, e observadas as consequências práticas da aplicação da lei. O enunciado é um resumo do que restou pacificado nos debates dos temas controvertidos ou importantes. Neste sentido, se adotados nas decisões, teremos maior possibilidade de pacificação total”, afirmou o desembargador.
Para o Des. Vilson Bertelli o debate da comissão tem considerado o que os advogados necessitam e qual o entendimento dos membros Tribunal de Justiça sobre a questões específicas do Novo CPC.
Ainda na reunião foi redigido ofício que a comissão aprovou e será encaminhado ao Des. Romero Osme Dias Lopes, Corregedor-Geral de Justiça, solicitando regulamentação de alguns enunciados.
Comissão Mista – Em agosto de 2016, por meio da Escola Judicial de MS, o Tribunal de Justiça de MS firmou um termo de cooperação técnica com a OAB/MS para a criação de uma comissão mista, formada por magistrados e da entidade, seccional MS, para discutir e formar entendimentos quanto à aplicação da Lei nº 13.105/2015 que entrou em vigor em março daquele ano.
Integram a comissão os desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e Vilson Bertelli, e os juízes Alexandre Correa Leite, Juliano Rodrigues Valentim e Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, que é também Diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
Representando a OAB/MS estão os advogados Ana Paula Tavares Simões, Alexandre Ávalo Santana, Guilherme Ferreira de Brito; Heitor Miranda Guimarães e Mozart Vilela Andrade Jr. As informações são do TJMS.