Parecer do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) foi decisivo na aprovação do PL 6255/2019, que pretende garantir mais efetividade ao cumprimento das cotas de trabalho para os reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência_
Segundo o último censo do IBGE, há cerca de 46 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. No entanto, menos de 1% destas encontram-se inseridos e ativos no mercado de trabalho.
A lastimável estatística não se justifica por falta de lei, muito pelo contrário, neste ano completa três décadas a legislação (Lei 8213/1991) que pune as empresas que não destinarem cotas de trabalho aos reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência.
“No entanto, a penalidade prevista pelo descumprimento da lei é de uma simples multa administrativa, o que contribui para que a norma não seja observada”, lamentou o deputado Fábio Trad, relator de um projeto (PL 6255/2019) que pretende agravar as penalidades impostas às empresas transgressoras.
Em seu parecer pela admissão do texto, o deputado defendeu o mérito do projeto, que extrapola a sanção financeira e determina, também, o impedimento das empresas infratoras de participar de licitações e celebrar contratos e convênios com os órgãos e entidades da administração pública.
“Essa é a nossa contribuição para a promoção efetiva da inclusão profissional e social do beneficiário da Previdência Social e da pessoa com deficiência”, concluiu o parlamentar, que protocolou seu relatório na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e destacou a importância da iniciativa das autoras do projeto, as deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Tereza Nelma (PSDB/AL).
O texto do relator foi aprovado e segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
